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Decreto nº 1.686 de 30 de março de 2017 – Prorroga por 45 dias os prazos de que tratam o art. 1º, e o § 1º do art. 2º, do Decreto nº 1.662 de 01 de janeiro de 2017.
Decreto Nº 1674 de 15/02/2017 – Circulação de Ônibus de Turismo
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